Decretos do Presidente da Republica

Nomeaçao do Vice-Ministro da Administração Estatal, o Sr. Lino de Jesus Torrezão
Decreto do Presidente da República n.º 53/2020, de 23 de Junho

Exoneraçao de funções de Vice-Ministro da Administração Estatal, o Sr. Abílio José Caetano
Decreto do Presidente da República n.º 48/2020, 23 de junho

Nomeaçao do Ministro da Administração Estatal, o Sr. Miguel Pereira de Carvalho
Decreto do Presidente da República n.º 39/2020, 28 de Maio

Marcação Eleição Parlamentar 2018
Decreto do Presidente da República n.º 7/2018, de 7 de Fevereiro

Marcação da Eleição Presidencial
Decreto do Presidente da República nº. 1/2017, de 16 de Janeiro

Decretos-Lei do Governo

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2013, de 26 de junho, Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/ 2019, de 14 de junho, Orgânica do Ministério da Administração Estatal, quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2022, de 12 de janeiro, que cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/ 2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2019, de 14 de junho e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2022, de 19 de maio, Programa Uma ba Ema Kbiit Laek Plus
Decreto-Lei n.º 94/2022, de 28 de Dezembro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos uma kain
Decreto-Lei n.º 82/2022, de 11 de Novembro

Programa Merenda Escolar
Decreto-Lei n.º 61/2022, de 24 de Agosto

Subsídio de fim de ano aos uma kain
Decreto-Lei n.º 37/2022, de 25 de Maio

Centros de Acolhimento Multifunção
Decreto-Lei n.º 31/2022, de 19 de Maio

Programa Uma ba Ema Kbiit Laek Plus
Decreto-Lei n.º 25/2022, de 19 de Maio

Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro
Decreto-Lei n.º 24/2022, de 19 de Maio

Segunda alteração ao DL n.º 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias
Decreto-Lei n.º 21/2022, de 11 de maio

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2018, de 25 de abril, sobre o subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos de Administração Eleitoral
Decreto-Lei n.º 19/2022, de 27 de Abril

Cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao DL n.º 3/2016, de 16 de março,
e à segunda alteração ao DL n.º 11/2019, de 14 de junho
Decreto-Lei n.º 4/2022, de 12 de Janeiro

Programa Movimento Hafoun Aldeia
Decreto-Lei n.º 23/2021, de 10 de novembro

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2013, de 26 de junho, sobre Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
Decreto-Lei n.º 18/2021, de 13 de Outubro

Incentivo financeiro extraordinário aos Sucos
Decreto-Lei n.º 11/2021, de 21 de julho

Apoios Públicos a Conceder pelo Estado às Vítimas de Acidentes Graves ou Catástrofes
Decreto-Lei n.º 7/2021, de 22 de Junho

Incentivo financeiro extraordinário aos Sucos
Decreto-Lei n.º 65/2020, de 16 de Dezembro

Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico Administração Eleitoral
Decreto-Lei n.º 59/2020, de 25 de Novembro (Segunda Alteração do DL n.º 1/2007, de 18 de janeiro)

Estatuto Administrações Municipais, Autoridades Municipais e Grupo Técnico Interministerial Descentralização Administrativa
(Segunda alteração ao Decreto Lei n.º 3/2016, de 16 de março)
Decreto-Lei n.º 54/2020, de 28 de Outubro

• Declaração de Rectificação n.º 4/2020, de 16 de dezembro, do DL n.º 54:2020, de 28 de outubro

Orgânica do Ministério da Administração Estatal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2019, de 14 de junho)
Decreto-Lei n.º 53/2020, de 28 de Outubro

Organização da Administração Direta e Indireta do Estado
Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de Julho

Orgânica do VIII Governo Constitucional (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2018, de 17 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 27/2020, de 19 de Junho

Orgânica do VIII Governo Constitucional (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2018, de 17 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 28 de Maio

Orgânica do Ministério da Administração Estatal
Decreto-Lei n.º 11/2019 de 14 de Junho

Orgânica do VIII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 14/2018, de 17 de Agosto

Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais
Decreto-Lei n.º 6/2018, de 14 de Março

Orgânica do VII Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 35/2017, de 21 de Novembro

Subsídio extraordinário para os membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor Leste
Decreto-Lei n.º 5/2017, de 22 de Março

Estatuto orgânico do Arquivo Nacional de Timor-Leste
Decreto-Lei n.º 4/2017, de 22 de Março

Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
Decreto-Lei n.º 3/2017, de 22 de Março

Aprova o Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
Decreto-Lei n.º 2/2017, de 22 de Março

Licenciamento de Mensagens Publicitárias
Decreto-Lei n.º 51/2016, de 28 de Dezembro

Estatuto Orgânico do STAE (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2007, de 18 de Janeiro)
Decreto-Lei n.º 44/2016, de 26 de Outubro

Regime transitório provimento cargos Direção e Chefia das Autoridades e Administrações Municipais durante fase desconcentração administrativa
Decreto-Lei n.º 37/2016, de 7 de Setembro

Regime Jurídico de Toponímia e Numeração de Polícia
Decreto-Lei n.º 29/2016, de 13 de Julho

Regime Geral das Carreiras da Administração Pública (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 24/2016, de 29 de Junho

 Regime Juridico Aprovisionamento do PDID (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2013, de 7 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 15/2016, de 8 de Junho

Estatuto das Administrações Municipais das Autoridades Municipais e Grupo Tecnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março

Estatuto dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
Decreto-Lei n.º 2/2016, 16 de Março

Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (Primeira alteração ao DL n.º 4/2012, de 15 de Fevereiro)
Decreto-Lei n.º 36/2015, de 16 de Setembro

Primeira alteração ao DL n.º 8/2013, de 26 de Junho – Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
Decreto-Lei n.º 30/2015, de 26 de Agosto

Estrutura Orgânica do Ministério da Administração Estatal
Decreto-Lei n.º 12/2015 de 3 de Junho

Orgânica do VI Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 6/2015 de 11 de Março

Estatuto Orgânico da Pré-Desconcentração Administrativa
Decreto-Lei n.º 4/2014, 22 de Janeiro

Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 6/2008, de 5 de Março)
Decreto-Lei-n.º 2/2011, de 19 de Janeiro

Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 6/2008, de 5 de Março)
Decreto-Lei n.º 36/2008, de 22 de Outubro

Higiene e Ordem Pública
Decreto-Lei n.º 33/2008, de 27 de Agosto

Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 32/2008, de 27 de Agosto

Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 6/2008, de 5 de Março

Decretos do Governo

Unidade de missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau de 2022
Decreto do Governo n.º 23/2022, de 26 de Agosto

Remuneração do Diretor Executivo e do Fiscal Único do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro
Decreto do Governo n.º 21/2022, de 13 de Julho

Remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
Decreto do Governo n.º 20/2021, de 11 de Agosto (Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 3/2016, de 6 de abril)

Criação do Portal Municipal
Decreto do Governo n.º 5/2021, de 24 de Fevereiro

Procedimento Especial de Seleção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
Decreto do Governo n.º 5/2016, de 6 de Abril