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Ministério da Administração Estatal
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Decreto-Lei

Home/Decreto-Lei
Decreto-Leiusrmaegovtl2022-12-01T00:39:40+00:00
  • Decretos do Presidente da Republica

  • Nomeaçao do Vice-Ministro da Administração Estatal, o Sr. Lino de Jesus Torrezão
    Decreto do Presidente da República n.º 53/2020, de 23 de Junho

  • Exoneraçao de funções de Vice-Ministro da Administração Estatal, o Sr. Abílio José Caetano
    Decreto do Presidente da República n.º 48/2020, 23 de junho

  • Nomeaçao do Ministro da Administração Estatal, o Sr. Miguel Pereira de Carvalho
    Decreto do Presidente da República n.º 39/2020, 28 de Maio

  • Marcação Eleição Parlamentar 2018
    Decreto do Presidente da República n.º 7/2018, de 7 de Fevereiro

  • Marcação da Eleição Presidencial
    Decreto do Presidente da República nº. 1/2017, de 16 de Janeiro

  • Decretos-Lei do Governo

  • Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos uma kain
    Decreto-Lei n.º 82/2022, de 11 de Novembro

  • Programa Merenda Escolar
    Decreto-Lei n.º 61/2022, de 24 de Agosto

  • Subsídio de fim de ano aos uma kain
    Decreto-Lei n.º 37/2022, de 25 de Maio

  • Centros de Acolhimento Multifunção
    Decreto-Lei n.º 31/2022, de 19 de Maio

  • Programa Uma ba Ema Kbiit Laek Plus
    Decreto-Lei n.º 25/2022, de 19 de Maio

  • Regulamentação do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro
    Decreto-Lei n.º 24/2022, de 19 de Maio

  • Segunda alteração ao DL n.º 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias
    Decreto-Lei n.º 21/2022, de 11 de maio

  • Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2018, de 25 de abril, sobre o subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos de Administração Eleitoral
    Decreto-Lei n.º 19/2022, de 27 de Abril

  • Cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao DL n.º 3/2016, de 16 de março,
    e à segunda alteração ao DL n.º 11/2019, de 14 de junho

    Decreto-Lei n.º 4/2022, de 12 de Janeiro

  • Programa Movimento Hafoun Aldeia
    Decreto-Lei n.º 23/2021, de 10 de novembro

  • Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2013, de 26 de junho, sobre Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
    Decreto-Lei n.º 18/2021, de 13 de Outubro

  • Incentivo financeiro extraordinário aos Sucos
    Decreto-Lei n.º 11/2021, de 21 de julho

  • Apoios Públicos a Conceder pelo Estado às Vítimas de Acidentes Graves ou Catástrofes
    Decreto-Lei n.º 7/2021, de 22 de Junho

  • Incentivo financeiro extraordinário aos Sucos
    Decreto-Lei n.º 65/2020, de 16 de Dezembro

  • Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico Administração Eleitoral
    Decreto-Lei n.º 59/2020, de 25 de Novembro (Segunda Alteração do DL n.º 1/2007, de 18 de janeiro)

  • Estatuto Administrações Municipais, Autoridades Municipais e Grupo Técnico Interministerial Descentralização Administrativa
    (Segunda
    alteração ao Decreto Lei n.º 3/2016, de 16 de março)
    Decreto-Lei n.º 54/2020, de 28 de Outubro

    • Declaração de Rectificação n.º 4/2020, de 16 de dezembro, do DL n.º 54:2020, de 28 de outubro
  • Orgânica do Ministério da Administração Estatal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2019, de 14 de junho)
    Decreto-Lei n.º 53/2020, de 28 de Outubro

  • Organização da Administração Direta e Indireta do Estado
    Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de Julho

  • Orgânica do VIII Governo Constitucional (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2018, de 17 de Agosto)
    Decreto-Lei n.º 27/2020, de 19 de Junho

  • Orgânica do VIII Governo Constitucional (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2018, de 17 de Agosto)
    Decreto-Lei n.º 20/2020, de 28 de Maio

  • Orgânica do Ministério da Administração Estatal
    Decreto-Lei n.º 11/2019 de 14 de Junho

  • Orgânica do VIII Governo Constitucional
    Decreto-Lei n.º 14/2018, de 17 de Agosto

  • Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais
    Decreto-Lei n.º 6/2018, de 14 de Março

  • Orgânica do VII Governo Constitucional
    Decreto-Lei n.º 35/2017, de 21 de Novembro

  • Subsídio extraordinário para os membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor Leste
    Decreto-Lei n.º 5/2017, de 22 de Março

  • Estatuto orgânico do Arquivo Nacional de Timor-Leste
    Decreto-Lei n.º 4/2017, de 22 de Março

  • Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
    Decreto-Lei n.º 3/2017, de 22 de Março

  • Aprova o Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
    Decreto-Lei n.º 2/2017, de 22 de Março

  • Licenciamento de Mensagens Publicitárias
    Decreto-Lei n.º 51/2016, de 28 de Dezembro

  • Estatuto Orgânico do STAE (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2007, de 18 de Janeiro)
    Decreto-Lei n.º 44/2016, de 26 de Outubro

  • Regime transitório provimento cargos Direção e Chefia das Autoridades e Administrações Municipais durante fase desconcentração administrativa
    Decreto-Lei n.º 37/2016, de 7 de Setembro

  • Regime Jurídico de Toponímia e Numeração de Polícia
    Decreto-Lei n.º 29/2016, de 13 de Julho

  • Regime Geral das Carreiras da Administração Pública (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto)
    Decreto-Lei n.º 24/2016, de 29 de Junho

  •  Regime Juridico Aprovisionamento do PDID (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2013, de 7 de Agosto)
    Decreto-Lei n.º 15/2016, de 8 de Junho

  • Estatuto das Administrações Municipais das Autoridades Municipais e Grupo Tecnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
    Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março

  • Estatuto dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
    Decreto-Lei n.º 2/2016, 16 de Março

  • Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (Primeira alteração ao DL n.º 4/2012, de 15 de Fevereiro)
    Decreto-Lei n.º 36/2015, de 16 de Setembro

  • Primeira alteração ao DL n.º 8/2013, de 26 de Junho – Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
    Decreto-Lei n.º 30/2015, de 26 de Agosto

  • Estrutura Orgânica do Ministério da Administração Estatal
    Decreto-Lei n.º 12/2015 de 3 de Junho

  • Orgânica do VI Governo Constitucional
    Decreto-Lei n.º 6/2015 de 11 de Março

  • Estatuto Orgânico da Pré-Desconcentração Administrativa
    Decreto-Lei n.º 4/2014, 22 de Janeiro

  • Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 6/2008, de 5 de Março)
    Decreto-Lei-n.º 2/2011, de 19 de Janeiro

  • Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 6/2008, de 5 de Março)
    Decreto-Lei n.º 36/2008, de 22 de Outubro

  • Higiene e Ordem Pública
    Decreto-Lei n.º 33/2008, de 27 de Agosto

  • Procedimento Administrativo
    Decreto-Lei n.º 32/2008, de 27 de Agosto

  • Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território
    Decreto-Lei n.º 6/2008, de 5 de Março

  • Decretos do Governo

  • Unidade de missão de apoio ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau de 2022
    Decreto do Governo n.º 23/2022, de 26 de Agosto

  • Remuneração do Diretor Executivo e do Fiscal Único do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro
    Decreto do Governo n.º 21/2022, de 13 de Julho

  • Remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
    Decreto do Governo n.º 20/2021, de 11 de Agosto (Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 3/2016, de 6 de abril)

  • Criação do Portal Municipal
    Decreto do Governo n.º 5/2021, de 24 de Fevereiro

  • Procedimento Especial de Seleção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
    Decreto do Governo n.º 5/2016, de 6 de Abril

INFORMAÇÕES RECENTES

  • Debate televisivo 46º aniversário Balibo 5 e Proposta Balibo, Cidade da Liberdade
  • Tomada de posse da nova Presidente da autoridade Municipal de Díli
  • Apoio à recuperação de infra-estruturas básicas em Aitarak-Laran
  • Visita de SE o Vice-Ministro do MAE a Bobonaro
  • Visita às comunidades afectadas na aldeia Ailoc, Suco de Hera

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