Despachos e outros actos - Ministério da Administração Estatal

Constituição e Nomeação dos Membros do Júri do Procedimento de Aprovisionamento para a Adjudicação do Contrato Puìblico de Prestação do Serviço de Limpeza da Cidade de Díli
Despacho n.º 10 /M-MAE/III/2023
Saldos de gerência do programa merenda escolar
Despacho n.º 09/M-MAE/III/2023
Aquisição de novas viaturas dos administradores dos postos administrativos de especificação quatro portas pelas autoridades municipais e pelas administrações municipais
Despacho n.º 07/M-MAE/III/2023
Afetação de veículos para a eleição dos deputados ao parlamento nacional
Despacho n.º 06/M-MAE/III/2023, de 2 de março,
Grupo trabalho avaliação proposta adjudicação contrato materiais construção e aquisição serviços transporte, distribuição entrega bens programa uma naroman ba povu plus
Despacho n.º 05/M-MAE/II/2023, de 24 fevereiro
Despacho de Ratificação
Despacho n.º 72/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes
Despacho n.º 71/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes
Despacho n.º 70/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes
Despacho n.º 68/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação
Despacho n.º 67/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes
Despacho n.º 66/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação
Despacho n.º 65/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes
Despacho n.º 64/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação
Despacho n.º 63/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e de Delegação de Poderes
Despacho n.º 62/M- MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação
Despacho n.º 61/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes
Despacho n.º 60/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação
Despacho n.º 59/M- MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes
Despacho n.º 58/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação
Despacho n.º 57/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes
Despacho n.º 56/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação
Despacho n.º 55/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes
Despacho n.º 54/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação
Despacho n.º 53/MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes
Despacho n.º 52/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação
Despacho n.º 51/MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho de Ratificação e Delegação de Poderes em Abel da Conceição na qualidade de Administrador da Administração Municipal de Aileu
Despacho n.º 50/M-MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Despacho que fixa o limite global de agregados familiares beneficiários de apoios da categoria uma ba ema kbiit laek plus
Despacho n.º 49/MAE/XII/2022, de 6 de janeiro
Delegação de Competências
Despacho n.º 46/M-MAE/XI/2022, de 18 de novembro
Delegação de Competências
Despacho n.º 45/M-MAE/XI/2022, de 18 de novembro
Despacho no âmbito da Cerimónia de Tomada de Posse em Covalima
Despacho n.º 44/M-MAE/XI/2022, de 18 de novembro
Delegação de Competências
Despacho n.º 42/M-MAE/XI/2022, de 14 de novembro
Delegação de Poderes no âmbito do Memorando de Entendimento e Cooperação Institucional
Despacho n.º 39/M-MAE/X/2022, de 28 de outubro
Delegação de Poderes no âmbito do Acordo com a União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa
Despacho n.º 38/M-MAE/X/2022, de 14 de outubro
Constituição do júri do procedimento de aprovisionamento para a adjudicação do contrato publico do centro de acolhimento multifunção de Díli
Despacho n.º 37/M-MAE/X/2022, de 7 de outubro
Delegação de Poderes para a Tomada de Posse do Diretor Municipal do STAE no Município de Bobonaro
Despacho n.º 36/M-MAE/IX/2022, de 30 de setembro
Nomeação do Diretor Executivo do Secretariado do Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro
Despacho n.º 67/PM/VII/2022, de 15 de julho
Designa o Ministro do MAE para representar o Governo na Comissão conjunta Recepção Cardeal Dom Virgílio do Carmo Silva SDB
Despacho 080/PM/VIII/2022, de 10 de agosto
Nomeação de Membros do Júri Permanente para Concursos Internacionais (ICB) e Concursos Públicos (NCB)
Despacho n.º 32/M-MAE/VIII/2022, de 5 de agosto
Nomeação do Sr. Martinho Sequeira, Chefe de Gabinete do Ministro da Administração Estatal
Despacho n.º 30/M-MAE/VII/2022, de 15 de julho
Delegação de Poderes no âmbito do Programa Movimento Hafoun Aldeia
Despacho n.º 28/M-MAE/VI/2022, de 8 de julho
Despacho de Aprovação de Contratos de Subvenção no âmbito do Programa Movimento Hafoun Aldeia
Despacho n.º 27/M-MAE/VI/2022, de 8 de julho
Constituição do Júri do Procedimento de Aprovisionamento para a Adjudicação do Contrato Programa Uma ba Ema Kbiit Laek Plus
Despacho n.º 26/M-MAE/VI/2022, de 29 de julho
Nomeação da equipa para organizaçao das Celebrações do 20° aniversario da Restauração Independência e cerimónia de tomada de posse de SE o Presidente da Republica para o mandato 2022-2027
Despacho n.º 21/M/MAE/IV/2022, de 29 de abril
Delegação de competências no Director Geral do Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 20/M-MAE/IV/2022, de 29 de abril
Autorização para Circulação de Veículos afetos ao Ministério da Administração Estatal e Arquivo Nacional de Timor-Leste
Despacho n.º 12/M-MAE/II/2022, de 18 de fevereiro
Delegação de Competências
Despacho n.º 09/M-MAE/X/2022, de 4 de fevereiro
Nomeação de Administrador Interino para a Administração Municipal de Ataúro (AMA)
Despacho nº 08/M-MAE/I/2022, de 28 de janeiro
Delegação de competências no Vice-Ministro da Administração Estatal
Despacho nº 07/M-MAE/I/2022, de 28 de janeiro
Nomeação do Sr. Joanico Soares, para o cargo de Chefe de Gabinete do Vice-Ministro da Administração Estatal
Despacho n.º 03/VM-MAE/VII|/2022, de 15 de julho
Exoneração de Manuel Joaquim da Costa Soares, do cargo de Chefe de Gabinete do Vice-Ministro da Administração Estatal
Despacho n.º 02/VM-MAE/VII/2022, de 15 de julho
Formulários para a prática de atos pela Assembleia do Posto Administrativo
Despacho n.º 01:V-MAE:III/2022, de 6 de maio
Delegação de competências no Vice-Ministro da Administração Estatal
Despacho n.º 01/M-MAE/I/2022, de 17 de janeiro
Designação do Ministro da Administração Estatal para substituir temporariamente o Ministro da Educação, Juventude e Desporto
Despacho Primeiro Ministro n.º 63/PM/V/2021, de 26 de maio
Despacho de Delegação de Poderes para a Tomada de Posse dos Novos Administradores de Posto Administrativo
Despacho n.º 49/M-MAE/IX/2021, de 3 de setembro,
Medidas de Prevenção à Propagação do SARS-COV-2 e-ou COVID-19 nos Serviços Centrais do MAE e da Autoridade Municipal de Díli
Despacho n.º 48/M-MAE/VIII-2021, de 27 de agosto
Revogação de Procedimento de Aprovisionamento Ref.ª RFQ/082/MAE/2021
Despacho n.º 46/M-MAE/VIII/2021, de 13 de agosto
Delegação de competências no Vice-Ministro da Administração Estatal
Despacho n.º 39/M-MAE/VI/2021, de 2 de julho (Segunda alteração ao despacho n.º 09/M-MAE/VII/2020, de 22 de julho de 2020)
Revogação de Procedimento de Aprovisionamento Ref.ª ICB.005/UAD-MAE/II/2021
Despacho n.º 37/M-MAE/VI/2021, de 25 de junho
Constituição de Task Force Municipal no âmbito do combate à Pandemia do vírus SARS-CoV-2
Despacho n.º 20/M-MAE/III/2021, de 26 de março
Medidas de Prevenção à Propagação do SARS-COV-2 e ou COVID-19 nos Serviços Centrais do MAE e nos Serviços da Autoridade Municipal de Díli
Despacho n.º 17/M-MAE/III/2021, de 9 de março
Limitações ao Funcionamento dos Mercados Municipais
Despacho n.º 16/M-MAE/III/2021, de 9 de março
Extensão do Período de Encerramento Temporário ao Público dos Serviços da Administração Municipal de Covalima
Despacho n.º 15/M-MAE/III/2021, de 8 de março
Encerramento Temporário ao Público dos Serviços da Administração Municipal de Covalima
Despacho n.º 12/M-MAE/II/2021, de 1 de março
Encerramento Temporário do Atendimento ao Público na Administração do Posto Administrativo de Fatumean
Despacho n.º 11/M-MAE/II/2021, de 25 de fevereiro
Delegação Competências no Vice-Ministro Administração Estatal
Despacho n.º 05/M-MAE/I:2021, (Primeira Alteração ao Despacho n.º 09/M-MAE/VII/2020, de 22 de Julho de 2020)
Delegação Competências no Director da Unidade Aprovisionamento Descentralizado
Despacho n.º 04/M-MAE/I/2021, (Primeira alteração ao Despacho n.º 08/M-MAE/VII/2020, de 1 de Julho de 2020)
Nomeação da Comissão de Seleção de Administradores e Presidentes das Autoridades Municipais
Despacho Primeiro Ministro n.º 063/PM/VII/2020, de 30 de Julho
Abertura de Procedimento Especial de Selecção do Presidente da Autoridade Municipal de Bobonaro
Despacho n.º 30/M-MAE/XII/2020, de 9 de dezembro
Abertura de Procedimento Especial de Selecção do Presidente da Autoridade Municipal de Díli
Despacho n.º 29/M-MAE/XII/2020, de 9 de dezembro
Abertura de Procedimento Especial de Selecção do Presidente da Autoridade Municipal de Díli
Despacho n.º 28/M-MAE/XII/2020, de 9 de dezembro
Abertura de Procedimento Especial de Selecção do Administrador Municipal de Liquiçá
Despacho n.º 27/M-MAE/XII/2020, de 9 de dezembro
Abertura de Procedimento Especial de Selecção do Administrador Municipal de Manatuto
Despacho n.º 26/M-MAE/XII/2020, de 9 de dezembro
Equipas de Apoio e Verificação do Cumprimento dos Requisitos (EAVCR) de pré-qualificação das empresas que se pretendam candidatar ao concurso publico municipal para adjudicação de obras públicas
Despacho n.º 24/M-MAE/XI/2020, de 13 de novembro
Criação de Equipas de Apoio e Verificação do Cumprimento dos Requisitos (EAVCR)
Despacho Ministerial n.º 24/M-MAE/XI, de 9 de novembro de 2020
Abertura do Procedimento Especial de Seleção do Presidente da Autoridade Municipal de Baucau
Despacho n.º 012/M-MAE/VIII/2020, 11 de Agosto
Abertura de Procedimento Especial de Seleção do Administrador de Lautém
Despacho n.º 011/M-MAE/VIII/2020, de 11 de Agosto
Abertura de Procedimento Especial de Selecção do Administrador Municipal de Viqueque
Despacho n.º 010/M-MAE/VIII/2020, de 11 de Agosto
Delegação de Competências no Vice-Ministro da Administração Estatal
Despacho n.º 09/M-MAE/VII/2020, de 30 de Julho
Delegação de competências no Director da Unidade de Aprovisionamento Descentralizado
Despacho n.º 08/M-MAE/VII/2020, de 24 de Julho
Delegação de Competências no Director-Geral da Descentralização Administrativa
Despacho n.º 07/M-MAE/VII/2020, de 24 de Julho
Designação, para Exercer em Regime de Interinidade, o Cargo de Director-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral
Despacho n.º 06/M-MAE/VII/2020, de 10 de Julho
Delegação de Competências ao Director-Geral de Administração e Finanças
Despacho n.º 02/M-MAE/VI/2020, 19 de Junho
Delegação de Competências ao Director da Unidade de Aprovisionamento Descentralizado
Despacho n.º 01/M-MAE/VI/2020, 12 de Junho
Nomeação dos Membros do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa
Despacho n.° 021/PM/V/2019
Presenças dos profissionais de saúde nos centros de saúde
Despacho Conjunto nº. 01/2018/I/MS
Calendário das Operações Eleitorais Eleitorais para o Parlamento Nacional 2017
Despacho de 9 de Maio de 2017, Série II, n.º 9A
Prorrogação período inscrição recenseamento eleitoral no estrangeiro 2016
Despacho n.º 48/2016/XII/PM, de 30 de Dezembro
Abertura de posto e recenseamento eleitoral em Ossú
Despacho n.º 01/DG-STAE/MAE/X/2016, de 7 de Outubro
Celebração de protocolos entre os Municípios Portugueses e a República Democrática de Timor-Leste
Despacho n.º 143/MAE/SEDA/IV/2013, de 3 de Abril
Despachos Ministeriais Conjuntos
Determinação da elaboração do PMOT do Município de Viqueque
Despacho Conjunto n.º 08/2022, de 22 de março (Ministério do Plano e do Ordenamento / Ministério da Administração Estatal)
Determinação da elaboração do PMOT do Município de Lautém
Despacho Conjunto n.º 07/2022, de 22 de março (Ministério do Plano e do Ordenamento / Ministério da Administração Estatal)
Determinação da elaboração do PMOT do Município de Baucau
Despacho Conjunto n.º 06/2022, de 22 de março (Ministério do Plano e do Ordenamento / Ministério da Administração Estatal)
Determinação da elaboração do PMOT do Município de Ermera
Despacho Conjunto n.º 05/2022, de 22 de março (Ministério do Plano e do Ordenamento / Ministério da Administração Estatal)
Determinação da elaboração do PMOT do Município de Bobonaro
Despacho Conjunto n.º 04/2022, de 22 de março (Ministério do Plano e do Ordenamento / Ministério da Administração Estatal)
Designação dos Membros do Secretariado Técnico de Implementação das Medidas de reforço da Distribuição de Cesta básica, aprovadas pelo DL n.º 10/2022, de 4 de março
Despacho Conjunto n.º 01/MCAE/MAE/MTCI/SECOOP/III//2022, de 14 de março
Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais de Saúde
Despacho Ministerial Conjunto n.º 01/MS/MAE/XII/2021, de 14 de janeiro
Outros actos
Contrato Administrativo Interorgânico de Delegação de Competências no Domínio da Educação
Serie II, n.º 46, de 19 de novembro de 2021
- Aditamento n.º 1
  Ao contrato administrativo interorgânico de delegação de competências no domínio da educação, juventude e desporto
  Serie II, n.º 40, de 7 de outubro de 2022
Lista Naran no Numero Sentru Votasaun / Estasaun Votasaun ba Eleisaun Antesipada Parlamentar
Número Extraordinário, de 11.04.2018, Série. II, n.º 14A
Rectificação Calendário Eleitoral
Número Extraordinário, de 9 de Março de 2018, Série. II, n.º 10A
Aviso Coligação MSD
Número Extraordinário, de 9 de Março de 2018, Série II, n.º 10A,
Calendário Eleição Parlamentar Antecipada 2018
Número Extraordinário , de 21 de Fevereiro de 2018 , Série II, n.º 7B
Resultados Apurados Eleição dos Chefes de Suco (1ª e 2ª Volta)
Número Extraordinário, de 30.06.2017, Série II, n.º 26A
Lista Naran no Numero Sentro Votasaun / Estasaun Votasaun ba Eleisaun Parlamentar 2017
Número Extraordinário, de 21.06.2017, Série II, n.º 24A
Aviso de Constituição da coligação partidária Bloco Unidade Popular (BUP)
Número Extraordinário, de 23.05.2017
Reconhecimento dos sucos e das Aldeias – Declaração de Rectificação do Diploma Ministerial n.º 16/2017, de 31 de Março
Número Extraordinário, de 10 de Maio de 2017, Série I, n.º 17B
Resultado Eleição Presidencial 2017
Número Extraordinário, de 31.03.2017, Proc. n.º 0020/17.TRDIL, Série I, n.º 12A
Resultado do Sorteio da Ordem do Boletim de Voto para as Eleições Presidenciais 2017
Número Extraordinário, de 17.02.2017, TR 0020/17.TRDIL, Série I, n.º 7B
Rezultadu Recenseamentu no Atualizasaun Baze Dadus Eleitoral 1 Setembru 2016 too 17 Janeiru 2017
Número Extraordinário, de 17.02.2017, Série II, n.º 7B
Candidaturas admitidas às Presidenciais 2017
Número Extraordinário, de 15.02.2017, Série I, n.º 7
Calendário Eleições Presidenciais 2017
Número Extraordinário, de 16.01.2017, Série I, n.º 2A
Lista Naran Xefe Suku Eleito 2016
Publicação MAE S. II n.º 47, de 2 de Dezembro de 2016
Celebração de protocolos entre os Municípios Portugueses e a República Democrática de Timor-Leste
Despacho nº. 143/MAE/SEDA/IV/2013, de 3 de Abril
Resultado Eleições Parlamentares 2012
Acórdão do Tribunal de Recurso , Proc. 01/PEPN/GERAL/2012/TR , de 18 de Julho de 2012 , Série. I, n.º 25
Resultado Presidenciais II Volta 2012
Acórdão do Tribunal de Recurso, Proc. 01/PEP/GERAL/2012/TR, de 25 de Abril de 2012 S. I, nº. 15
Resultado Presidenciais I Volta 2012
Acórdão do Tribunal de Recurso, Proc. 017PEP/GERAL/2012/TR , de 28 de Março de 2012, Série I, n.º 12