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Aqui poderá encontrar os diplomas legais do Ministério da Administração Estatal, publicados no Jornal da República.

Caso não encontre o diploma que procura, poderá fazer pesquisa directamente na página online do Jornal da República no sítio oficial do Ministério da Justiça.

Guia de Leis e Regulamentos mais relevantes para os órgãos e serviços centrais e locais do Estado na implementação do processo de desconcentração e descentralização administrativa.

Infra poderá aceder aos diplomas legais que mais relevam para os órgãos e serviços centrais e locais do Estado na implementação do processo de desconcentração e descentralização administrativa, não excluindo a necessária consulta do Jornal da República e respectivas actualizações:

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ADMINISTRAÇÕES E AUTORIDADES MUNICIPAIS

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 5.º – Missão das Administrações e Autoridades Municipais)
(Arts 7.º a 18.º – Competências delegadas pela Administração Central nas Administrações e Autoridades Municipais.)
(Arts. 20.º e 27.º- Presidente da Autoridade Municipal e Administrador Municipal são representantes do Governo no município)
(Art. 25º e 31º- Competências do Administrador Municipal e do Presidente da Autoridade Municipal)
(Art. 38.º a 40.º- Conselho de Coordenação Municipal é o órgão de coordenação das atividades correntes dos órgãos e serviços da administração local do Estado no município (participam todos os dirigentes máximos das delegações territoriais sedeadas no município)
(Art. 53.º- Serviços municipais)
(Art 25.º, nr. 11 e art. 52.o- Mecanismo de coordenação entre Administração Central e as Administrações e Autoridades Municipais.)
(Art. 80.º- Relações de hierarquia (os diretores dos serviços municipais dependem hierárquica e funcionalmente do Administrador Municipal / Presidente da Autoridade Municipal.)
(Art. 68.º- Gestão recursos humanos (Compete ao Administrador Municipal / Presidente da Autoridade Municipal, afetar a cada um dos serviços municipais os funcionários e agentes).(Art. 155.º- criação de delegações territoriais e representações territoriais dos ministérios e das secretarias de Estado depende de despacho de autorização prévia do Primeiro-Ministro.)

Diploma Ministerial n.º 48/2016, de 30 de Setembro – Estabelece os Serviços das Autoridades Municipais e Administrações Municipais e aprova a estrutura funcional.

Diploma Ministerial n.º 49/2016, de 30 de Setembro – Institui as Administrações dos Postos Administrativos e aprova a denominação e competências especificas dos respectivos serviços Locais.

Diploma Ministerial n.º 50/2016, de 30 de Setembro – Regras de funcionamento da Assembleia de Posto Administrativo e Designação dos respetivos Membros.

Diploma Ministerial n.º 51/2016, de 30 de Setembro – Regulamento do Conselho Consultivo Municipal.

Resolução do Governo n.º 29/2016, de 28 de Setembro – Transferência de Meios, Funções e Recursos para as Autoridades Municipais e Administrações Municipais.
Transferiu para as Administrações e Autoridades Municipais os recursos humanos, os processos administrativos, os procedimentos administrativos em curso, o arquivo documental, o mobiliário de escritório, os equipamentos informáticos e os veículos de transporte existentes nas Delegações e Representações Territoriais do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, do Ministério da Solidariedade Social, do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, da Direcção-Geral das Obras Públicas, da Direcção-Geral de Águas e Saneamento, e da Direcção Nacional de Terras, Propriedades e Serviços Cadastrais.

ÁREA DA EDUCAÇÃO

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 7.º- Competências no domínio da educação)
(Art. 53.º, alínea g) – Serviço Municipal de Educação)

Diploma Ministerial n.º 48/2016, de 30 de Setembro – Estabelece os Serviços das Autoridades Municipais e Administrações Municipais e aprova a estrutura funcional.

Normas em destaque:
(Artigo 26.º – Competências do Serviço Municipal de Educação)

Decreto-Lei n.º 13/2019, de 14 de Junho – Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto

Diploma Ministerial Conjunto n.º 40/2017, de 28 de Junho – Programa de Subsídio Escolar aos Estabelecimentos Público e Particulares de Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário

Decreto-Lei n° 7/2010, de 19 de Maio – Regime Jurídico da Administração e Gestão do Sistema de Ensino Básico

Decreto-Lei n.º 29/2012, de 4 de Julho – Regime jurídico de acreditação e avaliação do sistema de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 14 de Janeiro – Aprova o Currículo Nacional de Base do Primeiro e Segundo Ciclos do Ensino Básico

Despacho n.º 188/GM-ME/VI/2015 – Aprovação do Caderno de Encargos para a Primeira Acreditação dos Estabelecimentos de Educação PréEscolar

Diploma Ministerial n.º 7/2012, de 28 de Março – Estatutos da Rede de Bibliotecas Escolares de Timor-Leste – RBETL

Decreto-Lei n.º 23/2010, de 9 de Dezembro – Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente)

Diploma Ministerial n.º 3/ME/2014, de 26 de Fevereiro – Regime de Avaliação de Desempenho Especial de Docentes

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 27 de Agosto – Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública – Regime dos concursos, recrutamento, seleção e promoção na Administração Pública

Diploma Ministerial n.º 66/2016, de 6 de Dezembro – Regula o Procedimento da Avaliação de Desempenho dos Cargos de Direção e Chefia dos Estabelecimentos Integrados do Ensino Básico

Diploma Ministerial n.º 68/2016, de 21 de Dezembro – Aprova o Regulamento para a Matrícula da Educação Pré-Escolar

Diploma Ministerial n.º 69/2016, de 21 de Dezembro – Aprova o Regulamento para a Matrícula do Ensino Básico

Decreto-Lei n.º 28/2012, de 4 de Julho – Estatutos da Inspecção Geral do Ministério da Educação

ÁREA DA SAÚDE

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 8.º – Competências no domínio da saúde)
(Art.º 53, alínea h)- Serviço Municipal de Saúde)

Normas em destaque:
(Artigo 26.º – Competências do Serviço Local de Desenvolvimento Comunitário, da Administração do Posto Administrativo)

Diploma Ministerial Conjunto n.º 6/2018, de 21 de Março – Orgânica dos Serviços Municipais de Saúde
Decreto-Lei n.º 3/2019, de 5 de Março – Orgânica do Ministério da Saúde

Diploma Ministerial n.º 51/2017, de 20 de Dezembro – Saúde na Família

Decreto-Lei n.º 13/2012, de 7 de Março – Carreiras dos Profissionais da Saúde

Diploma Ministerial n.º 3/2015, de 14 de Janeiro Regulamenta os Regimes de Chamada e de Disponibilidade

Lei n.º 10/2004, de 24 de novembro – Lei do Sistema de Saúde

Decreto-Lei n.º 25/2020, de 10 de Junho – Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica

Decreto-Lei n.º 9/2005, de 8 de novembro – Sistema de Vigilânica Epidemiológica

Decreto-Lei n.º 14/2005, de 22 novembro – Autoridades de Vigilância Sanitária

ÁREA DA SEGURANÇA ALIMENTAR

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Art.º 53, alínea i)- Serviço Municipal de Segurança Alimentar)

 
Decreto-Lei n.º 26/2016, de 29 de Junho – Cria a Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar
 
Decreto-Lei n.º 14/2005, de 22 novembro – Autoridades de Vigilância Sanitária

ÁREA DAS OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 10.º – Competências nos domínios das obras públicas e dos transportes)
(Art.º 53, alínea j)- Serviço Municipal de Obras Públicas e Transportes)

Normas em destaque:
(Artigo 23.o, alínea h)- Competências do Serviço Local de Planeamento e Desenvolvimento Local, da Administração do Posto Administrativo)

Diploma Ministerial Conjunto n.º 42:2017, de 21 de Junho – Regulamenta Competências Autoridades e Administrações Municipais Domínio Obras Públicas
Decreto-Lei n.º 3/2017, de 22 de Março – Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
Decreto-Lei n.º 29/2016, de 13 de Julho – Regime Jurídico de Toponímia e Numeração de Polícia

ÁREA DA ÁGUA SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTE

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 11.º – Competências nos domínios da água, saneamento e ambiente)
(Art.º 53, alínea k)- Serviço Municipal de Água, Saneamento e Ambiente)
Normas em destaque:
(Artigo 26.º, alíneas w), x), y), z), aa) – Competências do Serviço Local de Desenvolvimento Comunitário, da Administração do Posto Administrativo)

ÁREA DA AGRICULTURA

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 12.º – Competências no domínio da agricultura)
(Art.º 53, alínea l)- Serviço Municipal Agricultura)
 
 
 

Normas em destaque:
(Artigo 26.º, alíneas d), f), g)- Competências do Serviço Local de Desenvolvimento Comunitário, da Administração do Posto Administrativo)

ÁREA DA GESTAO DE MERCADOS E TURISMO

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 13.º – Competências no domínio da gestão de mercados e do turismo)
(Art.º 53, alínea m)- Serviço Municipal de Gestão de Mercados e Turismo)
 
 

ÁREA DA ACÇÃO SOCIAL

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 14.º – Competências no domínio da ação social)
(Art.º 53, alínea n)- Serviço Municipal de Acção Social)
Normas em destaque:
(Artigo 47.º – Competências do Serviço Municipal de Acção Social)

Normas em destaque:
(Artigo 26.º, alíneas bb), cc), dd), ee) – Competências do Serviço Local de Desenvolvimento Comunitário, da Administração do Posto Administrativo)

Decreto-Lei n.º 21/2009, de 6 de Maio – Serviços de Transporte Funerário

Decreto-Lei n.º 18/2012, de 4 de Abril – Subsídio de Apoio Condicional “Bolsa da Mãe”

Decreto-Lei n.º 19/2008, de 19 de Junho – Subsidio de Apoio a idosos e Inválidos

ÁREA DA PROTEÇÃO CIVIL E GESTÃO DE DESASTRES NATURAIS

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 15.º – Competências no domínio da proteção civil)
(Artigo 16.º – Competências no domínio da gestão de desastres naturais)
(Art.º 53, alínea o)- Serviço Municipal de Proteção Civil e Gestão de Desastres Naturais)

ÁREA DOS REGISTOS, NOTARIADO E SERVIÇOS CADASTRAIS

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 17.º – Competências no domínio dos registos, do notariado e dos serviços cadastrais)
(Artº 53, alínea p)- Serviço Municipal de Registos, Notariado e Serviços Cadastrais)
 
Diploma Ministerial n.º 48/2016, de 30 de Setembro – Estabelece os Serviços das Autoridades Municipais e Administrações Municipais e aprova a estrutura funcional.

Normas em destaque:
(Artigo 55.º – Competências do Serviço Municipal de Registos, Notariado e Serviços Cadastrais)

Diploma Ministerial n.º 49/2016, de 30 de Setembro – Institui as Administrações dos Postos Administrativos e aprova a denominação e competências especificas dos respectivos serviços Locais.

Normas em destaque:
(Artigo 26.º, alíneas a), b), c), e) – Competências do Serviço Local de Desenvolvimento Comunitário, da Administração do Posto Administrativo)

ÁREA DO APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 18.º – Competências no domínio do apoio às organizações não governamentais e às organizações comunitárias)
(Art.º 53, alínea f) – Serviço Municipal de Apoio às Organizações Não Governamentais e às Organizações Comunitárias)

Normas em destaque:
(Artigo 22.º – Competências do Serviço Municipal de Apoio às Organizações Não Governamentais e às Organizações Comunitárias)

Diploma Ministerial n.º 49/2016, de 30 de Setembro – Institui as Administrações dos Postos Administrativos e aprova a denominação e competências especificas dos respectivos serviços Locais.

Normas em destaque:
(Artigo 23.º, alínea a), b), c), d), e), f), g) – Competências do Serviço Local de Planeamento e Desenvolvimento Local, da Administração do Posto Administrativo)

PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURAS LOCAIS

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 25.º, nr 2 – Competências Administrador Municipal em matéria de planeamento)
(Artigo 53.º, alínea e) – Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento)
(Art.º 83, art 91, art.º 94 – Instrumentos de gestão: Plano de investimento municipal e Plano de aprovisionamento municipal)

 

Normas em destaque:
(Artigo 20.º – Competências do Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento)

Diploma Ministerial n.º 49/2016, de 30 de Setembro – Institui as Administrações dos Postos Administrativos e aprova a denominação e competências especificas dos respectivos serviços Locais.
 

Normas em destaque:
(Artigo 23.º, alínea a), b), c), d), e), f), g) – Competências do Serviço Local de Planeamento e Desenvolvimento Local, da Administração do Posto Administrativo)

Decreto-Lei n.º 4/2012, de 15 de Fevereiro – Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital

Normas em destaque:
(conjunto dos investimentos públicos, até 500.000, a realizar anualmente pelo Estado nas áreas do municípios e dos postos administrativos)

Decreto-Lei n.º 11/2013, de 7 de Agosto Regime jurídico de aprovisionamento do PDID

Decreto-Lei n.º 8:2013, de 26 de Junho – Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)

Diploma Ministerial n.º 7/2016, de 27 de Janeiro – Identifica os sectores e as acções elegíveis para financiamento público no âmbito do PDIM ou PNDS

Diploma Ministerial n.º 12/2021 de 5 de Abril – Aprova o Programa Mão de Obra do Posto Administrativo

Decreto-Lei n.º 60:2020, de 25 de Novembro – Estatuto da Agência de Desenvolvimento Nacional

SUCOS

Lei n.º 9/2016, de 8 de Julho – Lei dos Sucos

Diploma Ministerial n.º 49/2017, de 23 de Agosto – Livro da Administração do SucoDiploma Ministerial n.º 49/2017, de 23 de Agosto – Livro da Administração do Suco

DELEGAÇÃO ADICIONAL DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NAS ADMINISTRAÇÕES E AUTORIDADES MUNICIPAIS (CONTRATOS INTERORGÂNICOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS)

Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março – Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa

Normas em destaque:
(Artigo 19.º – Contratos interorgânicos de delegação de competências)