Leis

Lei do Recenseamento Eleitoral
Lei n.º 19/2021, de 8 de Setembro, (Primeira Alteração à Lei n.º 6/2016, de 25 de maio)

Órgãos da Administração Eleitoral
Lei n.º 16/2021, de 28 de julho, (Terceira Alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro)

Lei Eleitoral para o Presidente da Republica
Lei n.º 15/2021, de 14 de Julho (Sexta Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro)

Decretos Lei

Lei Eleitoral para o Presidente da Republica
Lei n.º 15/2021, de 14 de Julho (Sexta Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro)

Decretos do Presidente

Marcação da Data para as Eleições Parlamentares
Decreto do Presidente da República n.° 9/2023, de 13 de Fevereiro

Decretos do Governo

Aprovação do Calendário das Operações de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro
Decreto do Governo n.º 1/2023, de 17 de Fevereiro

Exercício do direito de voto, na eleição para a Presidência da República 2022, por eleitores internados em centros de isolamento profilático ou terapêutico obrigatório ou em cumprimento de isolamento profilático terapêutico obrigatório
Decreto do Governo n.° 12/2022, de 14 de Janeiro,

Exercício do direito de voto, na eleição para a Presidência da República 2022, por eleitores internados em centros de isolamento profilático ou terapêutico obrigatório ou em cumprimento de isolamento profilático terapêutico obrigatório
Decreto do Governo n.° 12/2022, de 14 de Janeiro,

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 13/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Atividade de Fiscalização do Processo Eleitoral
Decreto do Governo n.° 11/2022 de 14 de Janeiro,

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 12/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta o Exercício do Direito de Voto
nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais
Decreto do Governo n.° 10/2022, de 14 de Janeiro,

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 10/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização de Atividades de Cobertura Jornalística na Eleição Presidencial
Decreto do Governo n.° 9/2022, de 14 de Janeiro,

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 8/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização de Eleições Presidenciais no Estrangeiro
Decreto do Governo n.° 8/2022 de 14 de Janeiro,

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 7/2017, de 27 de fevereiro, que Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados
Decreto do Governo n.° 7/2022, de 14 de Janeiro,

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 6/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Organização e o Funcionamento
dos Centros de Votação e Estações de Voto
Decreto do Governo n.° 6/2022, de 14 de Janeiro

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 5/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral
Decreto do Governo n.° 3/2022, de 10 de Janeiro,

Diploma que regulamenta a atividade de observação e monitorização eleitoral da eleição do Presidente da República
Decreto do Governo n.° 2/2022, de 10 de Janeiro

Diploma que regulamenta a apresentação e admissão de candidaturas à eleição do Presidente da República
Decreto do Governo n.° 1/2022, de 10 de Janeiro

Resoluções do Governo

Aquisição dos boletins de voto destinados à eleição para o Presidente da República a realizar em 2022
Resolução do Governo n.º 3/2022, de 21 de Fevereiro

Outros actos dos Órgãos da Administração Eleitoral

Coligações Partidárias para a Eleição Legislativa
(JR S.II n.º9A, de 8 de março de 2023)

Calendário das Operações Eleitorais Para a Eleição Parlamentar de 2023
(JR S.II n.º 6A, de 16 de fevereiro de 2023)

Secretariado Técnico de Administração Eleitoral – Número de Eleitores Inscritos no Recenseamento Eleitoral
(JR S.II n.º 6A), de 17 fevereiro de 2022)

Secretariado Técnico da Administração Eleitoral – Calendário Eleições Presidenciais 2022
(JR S.II, n.º 2A), de 17 de janeiro de 2022)

Estrutura Orgânica do Secretariado Permanente da Comissão Nacional de Eleições (CNE)
(JR S. I, n.º 3), de 12 de janeiro de 2022)