Nova orgânica do Ministério da Administração Estatal, conforme publicação em Jornal da República, Série I, n.º 44, do Decreto-Lei n.º 53/2020, de 28 de Outubro – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2019, de 14 de junho, Orgânica do Ministério da Administração Estatal.