Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2013, de 26 de junho, Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/ 2019, de 14 de junho, Orgânica do Ministério da Administração Estatal, quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2022, de 12 de janeiro, que cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/ 2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2019, de 14 de junho e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2022, de 19 de maio, Programa Uma ba Ema Kbiit Laek Plus