Ministério da Administração Estatal

Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 5/2017, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral

Dec 20, 2024 - 2 years atrás

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Diploma que regulamenta a atividade de observação e monitorização eleitoral da eleição do Presidente da República

Dec 20, 2024 - 2 years atrás

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Diploma que regulamenta a apresentação e admissão de candidaturas à eleição do Presidente da República

Dec 20, 2024 - 2 years atrás

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Aquisição dos boletins de voto destinados à eleição para o Presidente da República a realizar em 2022

Dec 20, 2024 - 2 years atrás

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Coligações Partidárias para a Eleição Legislativa

Dec 20, 2024 - 2 years atrás

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Calendário das Operações Eleitorais Para a Eleição Parlamentar de 2023

Dec 20, 2024 - 2 years atrás

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Secretariado Técnico de Administração Eleitoral – Número de Eleitores Inscritos no Recenseamento Eleitoral

Dec 20, 2024 - 2 years atrás

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Secretariado Técnico da Administração Eleitoral – Calendário Eleições Presidenciais 2022

Dec 20, 2024 - 2 years atrás

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Estrutura Orgânica do Secretariado Permanente da Comissão Nacional de Eleições (CNE)

Dec 20, 2024 - 2 years atrás

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Regulamenta as Competências das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais no Domínio das Obras Públicas

Dec 19, 2024 - 2 years atrás

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